A Justiça de Rondônia determinou que a empresa Optiva Comércio de Produtos Óticos Ltda., responsável pela unidade que opera sob o nome fantasia Óticas Diniz Ariquemes, suspenda qualquer anúncio de consultas e exames de vista, sejam gratuitos ou pagos. A proibição alcança redes sociais, o interior da loja e qualquer outro meio de publicidade.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz José de Oliveira Barros Filho, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, no âmbito de uma ação civil pública ingressada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia. A entidade apontou a veiculação de postagens em redes sociais que ofertavam consultas gratuitas, avaliações da visão e exames completos vinculados à compra de produtos ópticos.
Ao analisar o pedido, o magistrado observou que a legislação veda aos estabelecimentos de venda de lentes de grau a oferta de consultas gratuitas e a divulgação de exames visuais. Conforme a fundamentação jurídica, associar esses serviços comerciais ao atendimento visual pode induzir a população a acreditar que a avaliação realizada no comércio substitui a consulta médica.
A ótica recebeu o prazo de 48 horas após a intimação para remover as postagens com esses teores sob seu controle, devendo comprovar o cumprimento no processo em até cinco dias. Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, com limite inicial de R$ 30 mil. O juízo também estipulou o prazo de 30 dias para que a Vigilância Sanitária de Ariquemes fiscalize o estabelecimento e verifique alvará sanitário, livros de registros e presença de equipamentos para exames.
Por outro lado, a Justiça indeferiu momentaneamente o pedido para impedir parcerias da ótica com optometristas e médicos oftalmologistas, apontando ausência de dados suficientes sobre os profissionais e suas rotinas. A decisão também ressalta que a venda regular de armações, lentes e óculos segue autorizada no local.