O Ministério Público Federal em Rondônia confirmou o cumprimento integral de uma obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Chapada Transportes Ltda. A empresa se comprometeu a doar equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia. A regularização aconteceu após o MPF identificar pendências na entrega dos bens, realizar novas notificações e solicitar esclarecimentos.
O acordo foi estabelecido no âmbito de inquérito civil que apura a prática reiterada de infrações por excesso de peso pela transportadora. Conforme o TAC, a empresa deveria destinar equipamentos à PRF em entregas parceladas, totalizando inicialmente R$ 97.889,62. Durante o acompanhamento, o órgão ministerial constatou parcelas vencidas e indícios de descumprimento, notificando a transportadora para explicar o atraso sob advertência de execução judicial.
Em novas diligências, o MPF encaminhou informações à PRF para confirmar o recebimento dos bens, sendo apontado que três itens ainda estavam pendentes. Após novas cobranças, a empresa providenciou a entrega dos itens restantes, e a corporação confirmou o recebimento integral dos equipamentos, cujo valor total foi registrado em R$ 97.895,25.
O procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua reconheceu o cumprimento integral da obrigação prevista na cláusula terceira, inciso II, do TAC. O inquérito civil não foi arquivado imediatamente, pois o despacho determina que, após a conclusão e a certificação das providências administrativas, os autos sejam encaminhados à assessoria para elaboração de minuta de arquivamento.